STF decide pela exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Decisão do Supremo Tribunal Federal representa um avanço na segurança jurídica tributária e pode trazer impactos positivos para empresas beneficiadas por incentivos fiscais estaduais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro de 2026, que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, relacionado ao Tema 843 de repercussão geral.
O entendimento estabelece que esses benefícios fiscais, concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal, não representam receita ou faturamento das empresas e, portanto, não podem ser tributados pelas referidas contribuições federais.
A decisão representa um importante marco para o ambiente empresarial, especialmente para organizações que utilizam incentivos fiscais em suas operações.
O que são créditos presumidos de ICMS?
Os créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais para incentivar determinadas atividades econômicas, estimular investimentos e fortalecer setores produtivos.
Na prática, esses incentivos permitem que as empresas reduzam o valor do ICMS a pagar, conforme as condições estabelecidas pela legislação aplicável.
A discussão jurídica estava relacionada à possibilidade de considerar esses valores como receita para fins de cálculo do PIS e da Cofins.
O que o STF decidiu?
Por maioria de votos, o STF estabeleceu que os créditos presumidos de ICMS não constituem uma nova riqueza incorporada ao patrimônio das empresas.
Segundo o entendimento adotado, esses valores representam uma redução da carga tributária estadual, e não uma receita decorrente da atividade empresarial.
Dessa forma, sua inclusão na base de cálculo do PIS e da Cofins foi considerada incompatível com a Constituição Federal.
Como o julgamento ocorreu sob o regime de repercussão geral, o entendimento deverá orientar a resolução de outros processos judiciais que discutem a mesma questão.
Quais são os impactos para as empresas?
A decisão pode representar uma oportunidade de revisão tributária para empresas que recebem créditos presumidos de ICMS.
Entre os principais aspectos que merecem atenção estão:
Revisão dos cálculos tributários: verificar se os créditos presumidos de ICMS foram incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins.
Possibilidade de recuperação de valores: avaliar, conforme as condições legais, a eventual recuperação de tributos recolhidos indevidamente.
Planejamento tributário: adequar os procedimentos fiscais ao entendimento estabelecido pelo STF.
Segurança jurídica: contar com uma orientação judicial para o tratamento desses benefícios fiscais.
É importante destacar que os efeitos práticos dependem da situação de cada empresa, do regime tributário adotado, das características do benefício fiscal e de eventuais definições sobre a aplicação temporal da decisão.
Como sua empresa deve proceder?
Antes de realizar qualquer alteração nos procedimentos fiscais, é fundamental analisar detalhadamente os benefícios de ICMS utilizados e a forma como foram considerados na apuração das contribuições federais.
A revisão deve ser conduzida com acompanhamento contábil e tributário especializado, considerando a legislação vigente, as particularidades de cada operação e os desdobramentos do julgamento.
A decisão não significa que todas as empresas terão automaticamente valores a recuperar. Cada situação exige uma avaliação individualizada.
A importância de acompanhar as mudanças tributárias
O cenário tributário brasileiro está em constante transformação, e decisões como essa reforçam a importância de manter uma gestão contábil atualizada e estratégica.
Acompanhar os entendimentos dos tribunais superiores permite identificar oportunidades, reduzir riscos e tomar decisões mais seguras para o futuro dos negócios.
Na Orso Contabilidade, acompanhamos as mudanças na legislação e na jurisprudência para orientar sua empresa com responsabilidade e planejamento.
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