REFIS - Programa de Recuperação Fiscal é instituído no município!

Contribuintes que tiverem dívidas vencidas com o município de São Miguel do Oeste, até o final de 2020, têm uma oportunidade para quitar seus débitos, em cota única ou parcelada em até 12 vezes, com desconto no valor da multa e dos juros.

O prefeito, Wilson Trevisan, explica que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não é uma prática comum de sua gestão, mas que, em virtude da pandemia, muitas pessoas e empresas enfrentam dificuldades para manter suas contas em dia. O município, compreendendo o momento, resolveu proporcionar esta oportunidade de regularização de forma facilitada.

Pessoas físicas e jurídicas que se enquadrem no programa, criado pela Lei 7.862/2021, devem comparecer ao setor de Dívida Ativa da prefeitura para negociar a melhor forma de pagamento, das 8h às 11h45 e das 13h30 às 17h45, de segunda à sexta-feira.

A secretária adjunta de Finanças, Elizete Xavier dos Santos, explica que, quanto mais cedo o contribuinte efetuar a negociação, maior será o desconto obtido. “Em até 90 dias, o abatimento da multa e dos juros é de 100%. Depois disso, vai reduzindo gradativamente, até chegar aos 40%, no final do programa, que é de 360 dias”, destaca.

Fonte: Prefeitura de São Miguel do Oeste (SC)