Fim do Cupom Fiscal em Santa Catarina

Fim do Cupom Fiscal em Santa Catarina: NFC-e obrigatória a partir de 1º de agosto de 2025

Conforme determinação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de agosto de 2025, o Cupom Fiscal (ECF) deixará de ser aceito em todo o estado.

A emissão da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) se tornará obrigatória para todos os contribuintes que realizam vendas ao consumidor final, independentemente do porte da empresa ou segmento de atuação.

O que muda?

Com essa medida, o antigo Cupom Fiscal será completamente substituído pela NFC-e, um modelo fiscal digital mais moderno, seguro e eficiente.

Isso significa que:

• Não será mais permitido o uso de impressoras fiscais (ECF);
• Todas as vendas ao consumidor final deverão ser emitidas através de sistema emissor de NFC-e homologado;
• Será necessário possuir certificado digital válido (modelo A1 ou A3);
• As informações fiscais serão transmitidas em tempo real à Secretaria da Fazenda, com geração de QR Code e envio eletrônico ao cliente.

E se a empresa continuar emitindo Cupom Fiscal após 01/08/2025?

Emitir documentos fiscais fora do padrão exigido poderá gerar:

• Multas e penalidades fiscais;
• Invalidação das vendas realizadas;
• Problemas com fiscalização, inclusive bloqueio da inscrição estadual.

Como o seu negócio deve se preparar?

Orientamos que antecipe os ajustes necessários e siga os passos abaixo:

• Verifique seu sistema de emissão de cupons: ele será descontinuado;
• Contrate um sistema emissor de NFC-e devidamente homologado;
• Adquira ou valide seu certificado digital (modelo A1 ou A3);
• Treine sua equipe de vendas para operar com a nova tecnologia;
• Encaminhe à nossa equipe qualquer dúvida fiscal ou operacional.

Conte com nosso suporte

Nosso escritório está acompanhando todas as atualizações da legislação estadual e preparado para orientar e auxiliar sua empresa durante a transição.

Se você ainda utiliza ECF, entre em contato ainda este mês para planejarmos juntos a migração com tranquilidade, segurança e dentro dos prazos legais.

Canais de atendimento:

• São Miguel do Oeste: (49) 3621-0173
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